REINTEGRAR-SER

Relatório Político-Organizativo: Reunião Ampliada da FEC/Bahia

Data da Realização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2026 Local: Auditório da APLB / Salvador (Modalidade Híbrida) Método de Análise: Paralaxe Classista e Materialismo Histórico-Dialético

📌 Contextualização Conjuntural e Dialética

A Reunião Ampliada da Federação dos Comerciários da Bahia (FEC/Bahia) ocorreu em um momento de inflexão e transição na luta de classes do setor de comércio e serviços. Sob a ótica do materialismo histórico-dialético, a plenária refletiu a contradição vivida pelo movimento sindical contemporâneo: a necessidade de articular a luta institucional e eleitoral com a organização de base e a disputa pelo valor da força de trabalho.

A dualidade verificada na própria divulgação do evento (onde um card enfatizava o caráter político e unificado e outro priorizava a figura do especialista técnico-jurídico) expressa a tensão latente na direção: de um lado, o risco de juridicização e pulverização da luta; de outro, a tentativa de construir o centralismo democrático e a unidade de ação da categoria comerciária na Bahia.

1. 🗳️ Análise das Eleições (Abertura Politico-Conjuntural)

A análise do quadro político pós-eleições foi conduzida pelo dirigente Oliveira. O debate centrou-se em examinar a correlação de forças resultante do pleito eleitoral de 2026 e o seu impacto direto sobre a classe trabalhadora.

Aspectos Centrais da Análise:

  • Energia Acumulada e Mobilização Social: Conforme ressaltado na plenária, a disputa eleitoral demonstrou a existência de uma profunda “energia acumulada de demanda na população”, que necessita da centelha da vanguarda sindical para ser canalizada contra a precarização. A virada eleitoral observada em diversos municípios baianos (com forte engajamento no interior e resposta na capital) reforçou a força da organização popular quando conectada às pautas reais do povo.
  • Resistência ao Conservadorismo: A avaliação destacou que o resultado eleitoral exige do movimento sindical uma postura de ofensiva diária. Não basta a vitória eleitoral institucional; é indispensável massificar a luta nas ruas e nas portas de fábrica/lojas para derrotar a agenda neoliberal e a extrema-direita que mantêm forte presença nos parlamentos.
  • O Papel da FEC na Geopolítica do Trabalho: Ficou sublinhado que a luta da categoria comerciária na Bahia faz parte de um bloco mais amplo de resistência na no Brasil e na América Latina, sendo necessário aparelhar a Federação politicamente para que as eleições se desdobrem em conquistas reais nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs).

2. ✊ A Luta Contra a Xenofobia e em Defesa dos Trabalhadores

O debate de conjuntura articulou a defesa da classe trabalhadora baiana e brasileira com o combate ostensivo a todas as formas de opressão e preconceito regional/estrangeiro.

Pontos de Destaque:

  • Xenofobia como Ferramenta da Ideologia Dominante: Foi denunciado como o prefeito da capital utiliza o preconceito regional e a xenofobia contra a população nordestina para desvalorizar a força de trabalho local e tentar dividir a unidade da classe trabalhadora em momentos de acirramento político e eleitoral.
  • Solidariedade de Classe e Internacionalismo: A plenária reafirmou o compromisso classista de combate à discriminação no ambiente de trabalho. Os dirigentes enfatizaram que a solidariedade entre os trabalhadores (locais, migrantes e imigrantes) é o único antídoto contra as divisões promovidas pela patronal e os seus asseclas e pelas narrativas reacionárias.

3. 📊 A Prestação de Contas da FEC Bahia

Em conformidade com os princípios da transparência e do fortalecimento material da organização classista, foi pautado o balanço das atividades e a saúde financeira da entidade.

Síntese da Análise Financeira e Material:

  • Sustentabilidade e Autonomia: Reafirmou-se que a autonomia política da Federação perante o patronato depende exclusivamente da contribuição militante e da regularidade financeira dos sindicatos filiados.
  • Superação do Fragmentarismo: Apontou-se a necessidade de superar disparidades entre sindicatos da capital e do interior. A estrutura da FEC deve servir como fundo de solidariedade e suporte logístico/jurídico para fortalecer os sindicatos com menor capacidade financeira, garantindo que a luta do comércio baiano tenha o mesmo padrão de enfrentamento em todos os municípios.

4. ⚖️ Exposição do Dr. Diego Freire: A Emenda Constitucional nº 141/2026 e Orientações para os Dirigentes Sindicais

A exposição técnica do assessor jurídico Dr. Diego Freire debruçou-se sobre a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 (que põe fim à escala 6×1 e estabelece a jornada 5×2 com 40 horas semanais) e o Parecer nº 59/2026 da CCJ do Senado.

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│                   CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DA EC 141/2026               │
├───────────────────────────────┬────────────────────────────────────────┤
│ 16/10/2026                    │ Publicação: Garantida a irredutibilidade│
│                               │ salarial (100% dos salários/pisos)[span_27](start_span)[span_27](end_span)[span_28](start_span)[span_28](end_span)│
├───────────────────────────────┼────────────────────────────────────────┤
│ 16/12/2026 (60 dias)          │ Início da 1ª Etapa: limite de 42h      │
│                               │ semanais + 2 repousos remunerados[span_29](start_span)[span_29](end_span)[span_30](start_span)[span_30](end_span)    │
├───────────────────────────────┼────────────────────────────────────────┤
│ 16/12/2027 (12 meses)         │ Limite definitivo: 40h semanais        │
│                               │ e fim da jornada diária de 8h24[span_31](start_span)[span_31](end_span)[span_32](start_span)[span_32](end_span)   │
└───────────────────────────────┴────────────────────────────────────────┘

Principais Teses e Orientações Jurídico-Políticas (Apresentação Freire Advogados):

  1. A Correlação de Forças Inverteu: O Patronal Precisa do Aditivo:
    • Em 16/12/2026, o teto constitucional cai para 42h com 2 folgas. Cláusulas de CCT vigentes que preveem 44 horas ou apenas 1 folga semanal caducam automaticamente.
    • Orientação: Quem precisa assinar aditivo coletivo até 11/12/2026 para negociar banco de horas, jornada de 8h24 ou folga por média são as empresas. O sindicato não deve aceitar concessões sem contrapartidas reais.
  2. Flexibilização Apenas via Negociação Coletiva (Tese 1 da CCJ):
    • A CCJ do Senado rejeitou todas as emendas que tentavam autorizar a escala 5×2 ou jornada reduzida por acordo individual (Emendas 14, 22, 29 e 30).
    • Orientação: Acordos individuais firmados por empresas (como as redes de supermercados ou Casas Bahia) para impor escalas sem o sindicato são nulos de pleno direito.
  3. O 2º Repouso É Remunerado e Incide sobre Comissões (Tese 3 da CCJ):
    • Para os comerciários comissionistas, o repouso semanal remunerado (RSR) passará a ser calculado sobre 2 dias (aplica-se a Súmula 27 do TST). Para os horistas, o valor-hora deve ser recomposto para evitar redução salarial.
  4. Enfrentamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI do Patronal/CNC):
    • A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressou no STF (03/11/2026) tentando adiar a vigência de 16/12/2026.
    • Orientação: Sem liminar concedida pelo STF, a EC 141/2026 vale integralmente. A FEC e os sindicatos devem solicitar ingresso nas ações como Amicus Curiae e acelerar a assinatura dos aditivos para blindar os direitos da categoria.
  5. Pauta Unificada dos Comerciários da Bahia (As 10 Cláusulas de Aditivo): Foi orientada a inclusão padronizada de 10 cláusulas-chave nos aditivos coletivos de toda a Bahia:
    • Divisor 210 (para 42h) e 200 (para 40h);
    • Jornada de 8h24 autorizada somente até 15/12/2027;
    • Limite máximo de 6 dias seguidos de trabalho;
    • Mínimo de 2 domingos de folga por mês para a categoria;
    • Divulgação prévia da escala com no mínimo 15 dias de antecedência;
    • Garantia de cálculo do repouso para comissionistas sobre os 2 dias;
    • Recomposição proporcional do vale-refeição diário;
    • Limitação de perda de no máximo 1 repouso em caso de falta injustificada;
    • Proibição expressa de qualquer acordo individual sobre jornada.

5. 🎯 Encaminhamentos e Encerramento

Ao final da atividade, superando o imediatismo e garantindo a direção coletiva da luta, a plenária estabeleceu um calendário unificado de ação político-sindical para todo o estado da Bahia:

📅 Calendário de Luta e Encerramento (Novembro/Dezembro 2026):

  • Até 13/11 (Sexta-feira): Levantamento detalhado nos sindicatos filiados sobre as escalas vigentes, perfil dos comissionistas, benefícios diários e terceirizados (ex: redes G. Barbosa, Casas Bahia, etc.).
  • 14/11 em diante (Mobilização de Base): Distribuição de informativos nas lojas e convocação de assembleias de base pelos sindicatos (ex: ação convocada pelo Sintrasuper) para alinhar a categoria e pressionar os setores patronais.
  • 19/11 (Quinta-feira): Envio formal da Pauta Unificada de Aditivos da FEC/Bahia aos sindicatos patronais estaduais e patronais locais.
  • 23/11 a 03/12: Rodadas intensivas de negociação coletiva com as bancadas patronais.
  • 04/12 (Sexta-feira): Realização de Assembleias Gerais Unificadas nas bases de toda a Bahia para aprovação das propostas de aditivo.
  • 10/12 (Quinta-feira): Assinatura formal dos aditivos coletivos da Escala 5×2.
  • 11/12 (Sexta-feira): Depósito obrigatório dos aditivos no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

⚖️ Síntese do Encerramento:

A reunião foi encerrada reafirmando a unidade de classe. Ficou consignado que a conquista da jornada 5×2 não será dada de presente pelo patronato ou por mera inércia da lei; ela exigirá a combinação irrestrita entre a rigorosa assessoria jurídico-classista e a capacidade de paralisação e mobilização nas portas das lojas. A Federação sai fortalecida como o instrumento central de síntese e comando da categoria comerciária na Bahia.

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