REINTEGRAR-SER

Por José Evangelista Rios da Silva

Resumo: O presente artigo analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 65 (PEC 65), que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil (BCB), transformando-o de autarquia federal em empresa pública. Sob a metodologia do materialismo histórico-dialético e a categoria analítica da paralaxe classista, demonstra-se que a proposta não representa um avanço técnico-institucional, mas a formalização jurídica da captura do aparelho de Estado pelo capital financeiro. A análise conecta a desregulação monetária pretendida pela PEC 65 à emergência de franjas especulativas agressivas no mercado financeiro nacional, exemplificadas pelas recentes controvérsias envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro, evidenciando o nexo estrutural entre a autonomia tecnocrática e a blindagem de interesses rentistas em detrimento dos fundos públicos constitucionais.

1. Introdução: A Inversão Ideológica da Autonomia Tecnocrática

A Proposta de Emenda à Constituição nº 65 (PEC 65) apresenta-se ao debate público sob o manto da neutralidade técnica e da eficiência administrativa. O argumento central de seus defensores repousa na premissa de que a concessão de autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil (BCB), mediante sua transformação em empresa pública dotada de receitas próprias, blindaria a autoridade monetária contra ingerências políticas e contingenciamentos fiscais do Poder Executivo.
Contudo, ao submeter o fenômeno à paralaxe classista — método que inverte a perspectiva hegemônica para revelar a clivagem das relações de produção ocultas na superestrutura jurídica —, a suposta “independência” do Banco Central revela-se como o seu oposto: a transferência definitiva e institucionalizada do controle da moeda e do crédito do Estado soberano para a órbita exclusiva da oligarquia financeira.
A alteração do estatuto jurídico do BCB cinde o nexo democrático entre o voto popular — que determina a política econômica do governo eleito — e a gestão da política monetária. Longe de mitigar a captura política, a PEC 65 consagra a “captura cognitiva e estrutural” da instituição pela Faria Lima, convertendo o regulador em preposto dos entes regulados.

2. A PEC 65 e a Desconstitucionalização do Fundo Público

Do ponto de vista do materialismo histórico, o Estado capitalista atua como o comitê gestor dos negócios comuns da burguesia, sendo o fundo público a arena central de disputa pela repartição do mais-valor socialmente produzido. A Carta Constitucional de 1988 vinculou o orçamento público à seguridade social, à educação e à saúde, estabelecendo limites à espoliação financeira através do controle democrático das autarquias.
Ao propor que o BCB passe a se financiar diretamente com as receitas da emissão de moeda e das operações de mercado, a PEC 65 introduz uma fratura na teoria da unidade orçamentária do Estado:

            [ ESTRUTURA ATUAL ]
       Orçamento Geral da União (OGU)
         (Sujeito ao Controle Social)
                     │
                     ▼
          Banco Central (Autarquia)

            [ MODELO DA PEC 65 ]
       Orçamento Geral da União (OGU)
                     │
    (Subtração de Recursos de Políticas Públicas)
                     │
                     ▼
       Banco Central (Empresa Pública)
         (Autonomia Orçamentária Total)
                     │
                     ▼
          Mercado Financeiro / Rentismo

Essa desconexão orçamentária subtrai do escrutínio do Congresso Nacional e do Executivo a gestão de recursos estratégicos. O resultado imediato é a esterilização de parcelas massivas do fundo público para sustentar a rolagem da dívida pública via taxas de juros reais elevadas (Selic), em detrimento dos investimentos estruturais previstos no Art. 6º e no Art. 193 da Constituição Federal. A autonomia financeira transforma a autarquia em um enclave corporativo imune às crises sociais que assolam a classe trabalhadora.

3. O Nexo Estrutural entre a Blindagem Institucional e as Franjas Especulativas: O Caso Banco Master

A necessidade de blindagem institucional preconizada pela PEC 65 ganha concretude empírica ao analisar a simbiose entre a tecnocracia monetária e a ascensão de modelos de negócios altamente especulativos no capitalismo periférico brasileiro. A recente trajetória de expansão agressiva do Banco Master, sob a liderança do empresário Daniel Vorcaro, e os subsequentes escândalos e questionamentos regulatórios que cercam suas operações, servem como estudo de caso da dinâmica que a PEC 65 visa salvaguardar.
Sob a atual governança, o Banco Central ainda responde a mecanismos mínimos de controle administrativo e fiscalização externa. Todavia, a operação de instituições bancárias que registram crescimentos exponenciais calcados em arbitragem de juros, aquisições de ativos estressados e captações agressivas exige um ambiente de permanente leniência regulatória.
A paralaxe classista demonstra que a autonomia total pretendida pela PEC 65 funciona como uma barreira de proteção jurídica para o ecossistema financeiro:

1. Afrouxamento da Fiscalização Ocupacional: Ao afastar o BCB do regime jurídico estrito de direito público, os mecanismos de controle externo (como o Tribunal de Contas da União) perdem eficácia na auditoria de atos administrativos que beneficiam conglomerados financeiros específicos.
2. Consolidação do Regime Rentista: Instituições como o Banco Master vicejam na exata medida em que a taxa Selic é mantida em patamares artificialmente elevados sob a justificativa técnica de conter “inflação de demanda”. O sofrimento da classe trabalhadora com a inflação de custos (alimentos e energia) é transformado em lucro líquido para as franjas financeiras operadas por agentes como Vorcaro.
   A transformação do Banco Central em empresa pública imune ao controle governamental assegura que os critérios de solvência, as operações de assistência financeira de liquidez e os processos de fiscalização bancária passem a ser tratados como segredo corporativo interno, blindando o topo do sistema contra investigações de fraudes e manipulações de mercado.

4. Conclusão: A Defesa da Soberania Econômica como Imperativo de Classe

A Proposta de Emenda à Constituição nº 65 representa o ápice do processo de financeirização do Estado brasileiro. Sob a falsa retórica da modernização administrativa, opera-se o sequestro definitivo da autoridade monetária por agentes do mercado financeiro, aprofundando o caráter rentista e dependente da formação social sul-americana.
A vinculação material entre as propostas de autonomia do BCB e os escândalos envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro evidencia que a desregulamentação pretendida serve unicamente para conferir impunidade estrutural e fluxo contínuo de mais-valor para os detentores do capital fictício. Portanto, a oposição à PEC 65 não se restringe a uma defesa do desenho institucional vigente, mas constitui um imperativo de classe na preservação da soberania econômica e na garantia de que o fundo público permaneça como instrumento de reprodução social da classe trabalhadora, e não de acumulação privada da burguesia financeira.

Referências Bibliográficas

• CHOSSUDOVSKY, Michel. A Globalização da Pobreza: Impactos das reformas do FMI e do Banco Mundial. São Paulo: Moderna, 1999.
• DIEESE. Boletim de Conjuntura nº 55. São Paulo: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, 2026.
• MARX, Karl. O Capital: Crítica da Economia Política. Livro III: O processo global de produção capitalista. São Paulo: Boitempo, 2017.
• MATUS, Carlos. Política, Planejamento e Governo. Brasília: Ipea, 1993.
• POULANTZAS, Nicos. O Estado, o Poder, o Socialismo. Rio de Janeiro: Graal, 1980.

Referências Constitucionais

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • Art. 6º (Dos Direitos Sociais);
  • Art. 7º, XXII (Da redução dos riscos inerentes ao trabalho);
  • Art. 165 (Das leis de iniciativa do Poder Executivo sobre o orçamento);
  • Art. 192 (Do Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade).
• BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023 (PEC 65). Altera o art. 164 da Constituição Federal para dispor sobre a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central do Brasil.

José Evangelista Rios da Silva é geógrafo (UCSal), pedagogo (UNEB) e especialista em Planejamento Estratégico e Situacional pelo CES-Nacional. Com formação em Economia Política pela Fundação Maurício Grabois, sua trajetória é marcada por mais de cinco décadas de atuação no setor de supermercados e no movimento sindical. Dirigente da FEC Bahia, define sua atuação pela “práxis militante”: a dedicação de um sonhador apaixonado pela causa dos trabalhadores, focado em construir pontes e soluções para a sua classe.