REINTEGRAR-SER

Resumo
O presente artigo analisa a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de cancelar o registro sindical de entidades que não migraram para o Sistema CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais). Por meio de uma análise em paralaxe, este trabalho explora a tensão entre a necessidade estatal de saneamento burocrático e as consequências estruturais da medida para o movimento classista, notadamente no que tange à autonomia sindical, à precarização administrativa pós-reforma e ao futuro da representação dos trabalhadores no Brasil.
Introdução
Em outubro de 2025, o MTE publicou o cancelamento de milhares de registros sindicais, conforme o Despacho da Secretaria de Relações do Trabalho, fundamentado na Portaria MTE nº 3.472/2023, Artigo 38, Inciso V. A medida visa “sanear” o cadastro, atingindo entidades com registros datados de sistemas anteriores a 2005 (“Carta Sindical” e “Processo Administrativo”) que não efetuaram a migração obrigatória para o CNES.
A perspectiva oficial é de eficiência e transparência. No entanto, para a militância classista, o episódio não é apenas um ato administrativo, mas um reflexo da crise estrutural do sindicalismo brasileiro e um ponto de inflexão na relação entre Estado e organização dos trabalhadores. A análise requer, portanto, uma visão em paralaxe, contrapondo a lógica burocrática estatal à experiência concreta da luta de classes.

1. A Lógica Burocrática (A Primeira Visão: O Estado)
   Do ponto de vista administrativo, a medida é defensável. Um cadastro inchado, contendo milhares de entidades inativas, com dirigentes vencidos há anos (oito anos, segundo a Portaria MTE nº 3.472/2023, Art. 38, IV) e dados desatualizados, compromete a gestão pública e a própria transparência da representação.
   O CNES, criado para modernizar o sistema, é a ferramenta estatal para a concessão e manutenção do registro sindical, o qual confere a prerrogativa legal de negociação coletiva. Ao cancelar registros “órfãos”, o MTE cumpre seu papel de ordenador do sistema, visando a depuração e o foco nas entidades legalmente ativas e com representação efetiva.
2. A Paralaxe da Militância Classista (A Segunda Visão: A Base)
   A militância de classe, no entanto, enxerga o evento através de três lentes críticas: as consequências da desfinanciamento, a fragilidade administrativa e o controle estatal.
   2.1. O Efeito Colateral da Contra-Reforma
   A inércia e a desatualização de muitas entidades sindicais não são apenas um descaso administrativo; são um sintoma da precarização estrutural imposta pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical estrangulou financeiramente o sindicalismo brasileiro, especialmente os sindicatos de base com pouca capacidade de autofinanciamento.
   Para muitas entidades pequenas ou localizadas em áreas de difícil acesso, a falta de recursos resultou na impossibilidade de manter um corpo administrativo ou jurídico minimamente capaz de cumprir as exigências burocráticas complexas, como a migração e a atualização contínua no CNES. O MTE, ao “sanear”, está, em grande parte, apenas atestando o óbito de estruturas que foram vítimas da política de desmantelamento da organização classista.
   2.2. A Questão da Autonomia Sindical
   A obrigatoriedade de registro e manutenção da regularidade em um órgão do Poder Executivo reforça a histórica subordinação do sindicalismo brasileiro ao Estado, um traço herdado da estrutura corporativista da CLT.
   Referência Constitucional Relevante:

• Art. 8º da Constituição Federal de 1988: Garante a livre associação profissional ou sindical.
• Paralaxe: Embora a Constituição garanta a liberdade de associação, o monopólio da representação (unicidade sindical) e a necessidade de registro no MTE (hoje CNES) criam uma dependência legal que limita a plena autonomia. A ação do MTE, mesmo que saneadora, reitera o poder de tutela estatal sobre a existência legal do sindicato.
  2.3. O Risco para a Representação Legítima
  Embora a maioria das entidades atingidas possa ser inativa, o risco de que sindicatos de luta, porém com dificuldades administrativas, tenham sido cancelados é uma preocupação central. O registro sindical é a ferramenta jurídica para o exercício da representação. Sua perda retira a capacidade de atuar nas mesas de negociação e na Justiça do Trabalho em nome da categoria, impactando diretamente o poder de fogo da classe trabalhadora.
  Consequências e Proposições da Militância
  O cancelamento em massa tem duas consequências principais para a luta de classes:
• Concentração da Representação: A medida pode favorecer a concentração da representação nas grandes centrais e federações mais estruturadas, que possuem recursos para manter a regularidade administrativa. Isso pode levar ao enfraquecimento das bases locais e dos pequenos sindicatos rurais ou de categorias específicas e vulneráveis.
• Alerta Burocrático: Serve como um alerta fundamental para a militância ativa: a luta de classes, no contexto institucional brasileiro, exige organização interna robusta. O sindicato de luta deve ser administrativamente impecável para evitar ser neutralizado por meios burocráticos.
  Proposições para a Ação Classista:
• Monitoramento Ativo: Acompanhar a lista de cancelamentos para identificar e auxiliar entidades de base legítimas que necessitem de reabilitação.
• Luta por Financiamento: Intensificar a pressão pela reformulação do sistema de financiamento sindical, garantindo a sustentabilidade das entidades de luta sem a subordinação direta ao Estado.
• Formação Sindical: Investir urgentemente na formação de quadros administrativos e jurídicos nas bases para garantir a conformidade com as exigências burocráticas (CNES, Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, etc.).
  Conclusão
  A decisão do MTE de cancelar os registros sindicais, sob a ótica da paralaxe, é um ato burocrático necessário que expõe uma ferida profunda. O “saneamento” não é apenas uma limpeza de dados, mas o epílogo da crise deflagrada pelo desfinanciamento e pela fragilidade estrutural. Para o movimento classista, a conjuntura impõe um desafio duplo: lutar nas bases por direitos e salários, e lutar nos gabinetes por sua própria existência legal, dominando as regras do jogo institucional para garantir que o poder de representação esteja nas mãos dos sindicatos genuinamente comprometidos com a classe trabalhadora.
  Referências Constitucionais e Bibliográficas Relevantes
  Referências Constitucionais e Legais
• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 8º (Livre Associação Sindical e Unicidade).
• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. (Reforma Trabalhista – Alterações no financiamento sindical).
• MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. (Dispõe sobre o CNES, Registro Sindical e as condições para cancelamento, Art. 38, Inc. V).
  Referências Bibliográficas Sugeridas (Para aprofundamento e citação)
• DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. LTr, (Edição mais recente). (Para base sobre o modelo sindical brasileiro e a unicidade).
• RODRIGUES, Ricardo Melchíades. O Sindicalismo de Estado e a Crise da Representação no Brasil. (Pesquisas sobre o modelo corporativista e a intervenção estatal).
• DRUCK, Graça. A Terceirização e a Flexibilização: Impactos sobre a Organização da Classe Trabalhadora. (Para contextualização da precarização pós-reformas).
• DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Análises e Notas Técnicas sobre o sistema CNES e a legislação sindical (Para dados e visão institucional do movimento).